A INSUFICIÊNCIA DO POSITIVISMO DE FERRAJOLI PARA EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEFENDE
THE FAILURE OF FERRAJOLI’S POSITIVISM FOR EFFECT FUNDAMENTAL RIGHTS DEFENDING
DOI:
https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.107Palavras-chave:
Conceitos de Direito, Direitos fundamentais, Direito PenalResumo
O conceito de Direito de Ferrajoli, por ser positivista, acaba por negar validade aos direitos fundamentais que não atendem às suas exigências de positivação, o que evidencia sua ineficácia em casos de desatenção do legislador, a exemplo do brasileiro em relação à necessidade de lesividade para as proibições penais.Já o conceito de Alexy, por ser não-positivista, reconhece alguns princípios fundamentais, independente de previsão legal, especialmente quando a aplicação da norma provocar uma situação de extrema injustiça, tal qual a punição de ação sem lesão significante. Este artigo contrasta as duas concepções de Direito e demonstra a ineficácia do positivismo de Ferrajoli em garantir direitos fundamentais.
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