O DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA E A PROTEÇÃO DO MIGRANTE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
THE FUNDAMENTAL RIGHT OF CITZENSHIP AND THE PROTECTION OF MIGRANT IN THE BRAZILIAN JURIDICAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.104Palavras-chave:
Migrações, Lei de Imigração, CosmopolitismoResumo
O presente trabalho tem por fim analisar os aspectos referentes aos princípios de proteção ao migrante na legislação brasileira em vigor, conforme uma visão cosmopolita do fenômeno migratório no campo dos Direitos Humanos e os meios de aplicação da Lei de Migrações pela estrutura judicial e administrativa do sistema jurídico brasileiro.
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Publicado
2019-12-12
Como Citar
Boucault, C. E. de A. (2019). O DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA E A PROTEÇÃO DO MIGRANTE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: THE FUNDAMENTAL RIGHT OF CITZENSHIP AND THE PROTECTION OF MIGRANT IN THE BRAZILIAN JURIDICAL SYSTEM. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 4(7), 87–103. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.104
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Seção
Artigos
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