RACISMO ESTRUTURAL E CRIMINALIZAÇÃO: ENTRE A LUTA ANTIRRACISTA E O DIREITO PENAL DE GARANTIAS
DOI:
https://doi.org/10.24861/25265180.v7i12.191Resumo
Baseando-se nas diversas concepções do racismo, em particular no conceito de racismo estrutural ou sistêmico, defende-se o entendimento de que, na luta antirracista, o sistema penal depara-se com determinados limites impostos pelo Estado de democrático de direito que restringem sua intervenção à condutas discriminatórias criminalizadas praticadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, excluindo-se assim a possibilidade do emprego do direito penal de garantias no combate direto ao racismo estrutural.
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