(Universidade Mackenzie), A.C. de B. 2016. FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTALS AND LIMITS OF CRIMINAL EXECUTION IN THE RULE OF LAW. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito. 1, 1 (Dec. 2016), 50–95. DOI:https://doi.org/10.24861/2526-5180.v1i1.3.