(Universidade Mackenzie), A. C. de B. (2016). FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTALS AND LIMITS OF CRIMINAL EXECUTION IN THE RULE OF LAW. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 1(1), 50–95. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v1i1.3