(UNIVERSIDADE MACKENZIE), A. C. de B. FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTALS AND LIMITS OF CRIMINAL EXECUTION IN THE RULE OF LAW. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 50–95, 2016. DOI: 10.24861/2526-5180.v1i1.3. Disponível em: https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view. Acesso em: 22 dez. 2025.