KRAMER, R.; SIQUEIRA, L. O COMPORTAMENTO ALTERNATIVO CONFORME AO DIREITO: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL: ALTERNATIVE BEHAVIOUR IN ACCORDANCE WITH THE LAW: COMMENTS TO THE MATO GROSSO DO SUL COURT DECISION. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 4, n. 6, p. 88–107, 2019. DOI: 10.24861/2526-5180.v4i6.92. Disponível em: https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view/92. Acesso em: 14 jun. 2026.