GOMES, C. S. BEM JURÍDICO E TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL: LEGAL GOOD AND CONSTITUTIONAL THEORY OF CRIMINAL LAW. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 4, n. 6, p. 232–269, 2019. DOI: 10.24861/2526-5180.v4i6.96. Disponível em: https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view/96. Acesso em: 14 jun. 2026.