(Universidade Mackenzie), A. C. de B. (2016) “FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTALS AND LIMITS OF CRIMINAL EXECUTION IN THE RULE OF LAW”, Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, 1(1), p. 50–95. doi: 10.24861/2526-5180.v1i1.3.