Torres, A. M. e Araruna Santiago, N. E. (2021) “A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI”, Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, 6(10). doi: 10.24861/25265180.v6i10.129.