(Universidade Mackenzie), A. C. de B. “FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTALS AND LIMITS OF CRIMINAL EXECUTION IN THE RULE OF LAW”. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 1, nº 1, dezembro de 2016, p. 50-95, doi:10.24861/2526-5180.v1i1.3.