Torres, A. M., e N. E. Araruna Santiago. “A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI”. 2021. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 6, nº 10, junho de 2021, doi:10.24861/25265180.v6i10.129.