(Universidade Mackenzie), Alexis Couto de Brito. “FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTALS AND LIMITS OF CRIMINAL EXECUTION IN THE RULE OF LAW”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 1, no. 1 (dezembro 31, 2016): 50–95. Acessado dezembro 22, 2025. https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view.