Penna, Flávia Chaves Nascimento Brandão. “TRABALHO PRISIONAL E REMIÇÃO FICTA: PRISIONAL WORK AND FICTIONAL REMISSION”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 4, no. 6 (junho 30, 2019): 179–231. Acessado junho 14, 2026. https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view/95.