(Universidade Mackenzie) AC de B. FUNDAMENTOS E LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTALS AND LIMITS OF CRIMINAL EXECUTION IN THE RULE OF LAW. 2526-5180 [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 2º de junho de 2026];1(1):50-95. Disponível em: https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view