Brandão C. BEM JURÍDICO E NORMA PENAL: A FUNÇÃO DA ANTINORMATIVIDADE NA TEORIA DO CRIME: LEGAL GOOD AND CRIMINAL NORM: THE FUNCTION OF THE ANTINORMATIVITY ON THE CRIME THEORY. 2526-5180 [Internet]. 2º de julho de 2018 [citado 19º de abril de 2026];3(4):07-45. Disponível em: https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view/61