INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: UMA ANÁLISE POLÍTICO-DOGMÁTICA PARA MOMENTOS DE CRISE FINANCEIRA

INEXIGIBILITY OF A DIFFERENT ACTION: A POLITICAL-DOGMATIC ANALYSIS FOR MOMENTS OF FINANCIAL CRISIS

Abstract

O presente artigo busca investigar a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade. Para tanto, foi realizada uma abordagem da construção teórica do instituto da inexigibilidade de conduta diversa na Alemanha, para posteriormente analisar a sua aplicação no Brasil. É importante destacar que a inexigibilidade de conduta diversa foi concebida na Alemanha, num período em que aquele País passava por uma grave crise financeira, sendo, portanto, um instituto importante para estudo, diante do momento de crise financeira que vive hoje o Brasil. Ainda, foi realizado um cotejo entre o instituto da inexigibilidade de conduta diversa a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.